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Lei n. 8.069/1990 - Art. 56 - Parte Geral - Dos Direitos Fundamentais - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

2. Códigos

por: Conteúdo Jurídico

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

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